Prefeitura de Santa Cruz se compromete a realizar concurso público e rescindir contratos temporários

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz firmou um termo de ajustamento de conduta com a Promotoria de Sousa se comprometendo a realizar concurso público para servidores e a rescindir todos os contratos temporários por excepcional interesse público.

 

O TAC estabelece que, até o dia 14 de fevereiro deste ano, prefeitura deve enviar projeto de lei à Câmara Municipal, criando cargos, caso necessário, e reajustando as remunerações correspondentes, de forma a tornar atrativo o concurso público, ante experiências anteriores de inexistência candidatos ou de poucos inscritos.

 

Até o dia 28 de março, deverá ser publicado o edital de licitação para contratação de empresa idônea e imparcial para realização do concurso. O procedimento licitatório será acompanhado pelo Ministério Público.

 

A Prefeitura deverá ainda publicar o edital do concurso até o dia 13 de junho; realizando as provas até 10 de agosto de, e divulgando o resultado final até 19 de setembro de 2014. Os contratos temporários devem ser rescindidos até o dia 10 de outubro de 2014, data em que também deverá nomear os aprovados no concurso público dentro do número de vagas oferecidas no edital.

 

O termo de ajustamento foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, pelo prefeito de Santa Cruz, Raimundo Antunes Batista, e pelo procurador do Município, Francisco Valdemiro Gomes.

 

Após o cumprimento do TAC, a contratação temporária no município somente ocorrerá em situação que se amolde aos requisitos previstos na Lei Municipal n° 013/2013, com comunicação ao Ministério Público, sendo precedidas de procedimento seletivo simplificado, que será objeto de ampla divulgação.

 

O não cumprimento de qualquer das cláusulas do TAC implicará na aplicação de multa pessoal solidária cominatória ao prefeito e ao procurador do município equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso.

 

Foto: Prefeitura de Santa Cruz