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Resolução que regulamenta procedimentos administrativos no âmbito do MPPB é aprovada |
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Qui, 13 de Junho de 2013 16:50 |
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Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (13), o Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), aprovou a minuta de Resolução 04/2013, que regulamenta a tramitação da notícia de fato, do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento administrativo no âmbito da instituição.
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