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MP aciona e Justiça determina que município de Pocinhos realize seleção para prestadores de serviço
Sex, 24 de Maio de 2013 17:04

A Promotoria do Patrimônio Público de Pocinhos ingressou com uma ação civil pública e a Justiça concedeu liminar determinando que a prefeitura realize, no prazo de 30 dias, um processo seletivo simplificado para a contratação de prestadores de serviço para as áreas de saúde e educação.

 

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MP investiga o cumprimento de Lei que determina prazo para tratamento do câncer
Sex, 24 de Maio de 2013 15:28

A Promotoria de Justiça da Saúde de Campina Grande instaurou Inquérito Civil Público (ICP), na última quarta-feira (22), para investigar o cumprimento do prazo determinado pela Lei 12.732/12, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com câncer e estabelece prazo para o início, que deverá ser de 60 dias, contados a partir do diagnóstico, pelos estabelecimentos de saúde do município.


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