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MP investiga o cumprimento de Lei que determina prazo para tratamento do câncer |
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Sex, 24 de Maio de 2013 15:28 |
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A Promotoria de Justiça da Saúde de Campina Grande instaurou Inquérito Civil Público (ICP), na última quarta-feira (22), para investigar o cumprimento do prazo determinado pela Lei 12.732/12, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com câncer e estabelece prazo para o início, que deverá ser de 60 dias, contados a partir do diagnóstico, pelos estabelecimentos de saúde do município.
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